Lei dos Símbolos Nacionais  

SEÇÃO III

Das Armas Nacionais

Art. 26º. É obrigatório o uso das Armas Nacionais:

    I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República.

    II - Nos edifícios-sede dos Ministérios.

    III - Nas Casas do Congresso Nacional.

    IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos.

    V - Nos edifícios-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

    VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais.

    VII - Na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais.

    VIII -- Nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra. (Modificação feita pela lei N. 8.421 de 11 de Maio de 1992).

    IX - Na frontaria, ou no salão principal das escolas públicas.

    X - Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.
 

SEÇÃO IV

Do Selo Nacional

Art. 27º. O Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.
 

CAPÍTULO IV

Das Cores Nacionais

Art. 28º. Considera-se cores nacionais o verde e o amarelo.
 

Art. 29º. As cores nacionais podem ser usadas sem quaisquer restrições, inclusive associadas a azul e branco.
 

CAPÍTULO V

Do Respeito Devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional

Art. 30º. Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execução do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, os civis do sexo masculino com a cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.

    Parágrafo único. É vedada qualquer outra forma de saudação.
 

Art. 31º. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas:

    I - Apresentá-la em mau estado de conservação.

    II - Mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições.

    III - Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, paineis ou monumentos a inaugurar.

    IV - Reproduzí-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.
 

Art. 32º. As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a qualquer Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar.
 

Art. 33º. Nenhuma bandeira de outra nação pode ser usada no País sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas sedes das representações diplomáticas ou consulares.
 

Art. 34º. É vedada a execução de qualquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura.